Art. 1° - A Sociedade dos Técnicos Universitários do DAER, com sigla SUDAER, sucede a SEDAER, Sociedade dos Engenheiros do DAER, fundada em 15 de abril de 1961, entidade sem intuitos lucrativos, tem finalidade técnica, científica, cultural, social e de propugnar pelos interesses de seus associados.
Art. 2° - A SUDAER será regida pelo presente Estatuto, tem sua sede e foro na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, e durará por tempo indeterminado.
Art. 3° - Para preencher seus fins a SUDAER:

• a) congregará todos seus associados;
• b) proporcionará a seus sócios local onde se possam reunir;
• c) promoverá sessões, palestras e conferências em que se exponham e discutam questões rodoviárias;
• d) pugnará pela participação de representantes do DAER em Congressos ou Reuniões Rodoviárias e pela adoção do que neles forem recomendados;
• e) promoverá exposições de trabalhos técnicos e de obras de Engenharia Rodoviária;
• f) proporcionará a seus sócios informações de interesses para suas atividades técnicas, científicas, culturais, profissionais e funcionais;
• g) manterá intercâmbio cultural e técnico-científico com organizações e pessoas que se dediquem a atividades rodoviárias;
• h) defenderá os direitos e interesses de seus associados, garantidos na legislação profissional e funcional, visando seu bem estar social e funcional;
• i) pugnará junto aos poderes Executivo e Legislativo e as Entidades Públicas e Privadas na obtenção de recursos, a fim de ser assegurada uma rede rodoviária no Estado condizente com o progresso do mesmo;
• j) pugnará perante os poderes públicos na manutenção da legislação que obedece aos princípios de autonomia administrativa e financeira do órgão rodoviário estadual;
• l) promoverá atividades de caráter social sempre que se fizerem necessárias, a critério de seus diretores;
• m) pronunciar-se-á e fixará diretrizes, quando entender oportuno, como colaboração, com prévia aprovação do C.D., sobre matéria que, direta ou indiretamente, venha refletir no progresso rodoviário.

Art. 5° - A SUDAER compor-se-á de sócios efetivos, beneméritos e honorários.

Art. 6° - À categoria de sócios efetivos pertencerão os diplomados em curso superior, pertencentes ao quadro funcional de DAER.
Art. 7° - O título de sócio honorário será conferido por Assembléia Geral a qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços ao rodoviarismo gaúcho ou à SUDAER.
Art. 8° - O título de sócio benemérito será conferido por Assembléia Geral para distinguir o associado que tenha prestado relevantes serviços à SUDAER.

Art. 9° - São direitos dos sócios, qualquer que seja sua categoria:

• a) freqüentar a SUDAER;
• b) participar das Assembléias Gerais, Congressos, Conferências e quaisquer outros atos da SUDAER;
• c) assistir as sessões dos órgãos diretivos, podendo tomar parte nas discussões, porém sem direito de voto;
• d) fazer conferências e apresentar trabalhos na SUDAER, com prévia anuência do Conselho Deliberativo;
• e) apresentar, para estudo, questões correlacionadas com as finalidades da SUDAER;
• f) solicitar, individual ou correlativamente, apoio da SUDAER para questões relacionadas com seus interesses ou direitos funcionais ou profissionais;
• g) manter atualizado junto à SUDAER seu endereço particular e profissional para correspondência;
• h) requerer, com mais de 30 (trinta) sócios, ao Conselho Deliberativo, a concessão de título honorário ou benemérito.

Art. 10 - São direitos privativos dos sócios efetivos:

• a) votar e ser votado para cargos efetivos da SUDAER;
• b) propor novos sócios;
• c) concorrer para constituir a Assembléia Geral e nela discutir e votar;
• d) requerer ao Conselho Deliberativo, com mais 15% (quinze por cento) de sócios, a convocação extraordinária da Assembléia Geral, indicando e justificando as razões da mesma;
• e) convocar, juntamente com mais 25% (vinte e cinco por cento) de sócios, a Assembléia Geral extraordinária, quando requerida nos termos do item d, o Conselho Deliberativo não o fizer dentro de 10 (dez) dias;
• f) fazer parte de Comissões ou Grupos de Trabalho para estudos e pareceres sobre assuntos determinados pelo Conselho Deliberativo;

Art. 11 - São deveres dos sócios cumprir o Estatuto e Regulamentos da SUDAER, promover sua prosperidade e proporcionar informações úteis ao desenvolvimento rodoviário gaúcho e de interesse dos associados.

Art. 12 - Todo o técnico universitário, que, a qualquer título, passar a exercer suas atividades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, será, a partir da data de seu ingresso no DAER, considerado como associado da SUDAER.
Art. 13 - Se, por qualquer motivo, não for do interesse do novo técnico ingressar no Quadro Social da SUDAER, será dado baixa de seu registro como associado, efetivando-se, imediatamente, a devolução da importância, que lhe tenha sido descontada.
Art. 14 - A concessão de título de sócio benemérito ou sócio honorário será precedida de proposta justificada pelo Conselho Deliberativo

Art. 15 - A exoneração voluntária do quadro social será processada pela Junta Executiva, mediante solicitação, por escrito, do interessado.

Art. 16 - Serão excluídos da SUDAER:

• a) os sócios efetivos que deixarem de pagar as mensalidades por 6 (seis) meses consecutivos sem causa justificada;
• b) os sócios que, por sentença passada em julgado, houverem sido condenados por crime infamante e os que; por procedimento público e notório, se tornarem indignos de pertencerem à SUDAER.

Art. 17 - A exclusão de qualquer sócio da SUDAER será efetuada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Junta Executiva devidamente informada, inclusive a situação em relação às contribuições, sendo efetivada se assim concordar a maioria absoluta de seus integrantes.
Art. 18 - Os sócios excluídos nos termos do Art. 16, alínea a, para serem readmitidos deverão pagar as mensalidades em atraso até a data da exclusão e satisfazer quaisquer outros débitos para com a SUDAER.

Art. 19 - Os sócios efetivos pagarão uma jóia, por ocasião do ingresso na SUDAER, e mensalidades.
Art. 20 - Compete ao Conselho Deliberativo fixar essas contribuições e a modalidade de pagamento.

Art. 21 - O sócio licenciado ficará dispensado do pagamento das contribuições, mas terá suspenso seus direitos sociais durante esse período.

Art. 22 - O fundo será formado por:

• a) bens móveis e imóveis;
• b) títulos de renda;
• c) saldo da receita anual;
• d) donativos e subvenções.

Art. 23 - A movimentação do fundo social será feita pela Junta Executiva, com prévia autorização do Conselho Deliberativo, dependendo a alienação de bens móveis de aprovação da Assembléia Geral.
Art. 24 - A receita anual será constituída por:

• a) contribuições de sócios;
• b) aluguéis dos imóveis;
• c) juros de contas correntes;
• d) juros de títulos de renda;
• e) rendas eventuais.

Art. 25 - A receita arrecadada deverá ser depositada em estabelecimentos de crédito, escolhidos pela Junta Executiva.
Art. 26 - As despesas anuais ordinárias serão com:

• a) aluguéis;
• b) taxas de impostos;
• c) despesas gerais de administração;
• d) aquisição de livros;
• e) impressos diversos;
• f) assinaturas de jornais e revistas;
• g) conferências e palestras;
• h) representações da SUDAER;
• i) móveis e utensílios;
• j) conservação de móveis e imóveis;
• l) remuneração de servidores;
• m) comissões;
• n)comemorações de datas significativas da SUDAER e do rodoviarismo;
• o) despesas eventuais.

Art. 27 - As despesas extraordinárias serão com:

• a) congressos, convenções e outras reuniões;
• b) recepções e homenagens;
• c) ocorrências eventuais.

Art. 28 - A previsão da receita e a fixação da despesa anual ordinária serão feitas em orçamento anual, organizado pela Junta Executiva, e aprovado pelo Conselho Deliberativo, até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 29 - As despesas extraordinárias serão previstas em orçamento próprio com a fixação dos recursos e serão submetidos à decisão do Conselho Deliberativo, mediante fundamentada proposta da Junta Executiva.
Art. 30 - O exercício financeiro da SUDAER será contado de 1° de outubro a 30 de setembro do ano seguinte.
Art. 31 - As alterações orçamentárias dependerão de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 32 - Será mantido um registro das contas da SUDAER, e submetido ao Conselho Fiscal, quando solicitado.

Art. 33 - A organização administrativa da SUDAER compreende:

• a) um Conselho Deliberativo (C.D.);
• b) uma Junta Executiva (J.E.);
• c) um Conselho Fiscal (C. F.);

Art. 34 - A orientação superior da SUDAER caberá à Assembléia Geral e ao Conselho Deliberativo.
Art. 35 - A direção e administração da SUDAER caberá a Junta Executiva.

TÍTULO VII

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 36 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da SUDAER e será constituída pelos sócios presentes, em pleno gozo de seus direitos reunidos em local, dia e hora previamente marcados no respectivo edital de convocação ou em circular expedida aos sócios.
Art. 37 - A Assembléia Geral Ordinária da SUDAER reunir-se-á anualmente, na segunda quinzena de outubro, para os seguintes objetivos:

Art. 38 - A Assembléia Geral se reunirá em sessão extraordinária sempre que for convocada nos termos deste Estatuto e só poderá deliberar sobre o objeto expressamente indicado no edital de convocação ou na circular expedida aos sócios.
Art. 39 - As reuniões da Assembléia Geral, ordinária como extraordinária, serão precedidas de convocação, divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ou de circular expedida aos sócios.

Art. 40 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo C.D., por sua iniciativa ou a pedido da J.E. ou por um grupo de associados nos termos do item d ou e do Art. 10° em pleno gozo de seus direitos.

Art. 41 - As decisões da Assembléia Geral Ordinária serão tomadas pela maioria dos votos dos sócios presentes, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 42 - A Assembléia Geral Extraordinária só poderá funcionar com a presença, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos sócios efetivos, no pleno gozo de seus direitos, ressalvado o

Art. 43 - As decisões da Assembléia Geral Extraordinária serão tomadas por 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos sócios presentes, em pleno gozo de seus direitos, salvo nos casos explicitamente previstos neste Estatuto.
Art. 44 - A mesa da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente e Secretário da SUDAER.

TÍTULO VIII

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 45 - O Conselho Deliberativo será constituído por 10 (dez) membros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos na forma deste Estatuto.

Art. 46 - Competirá ao C.D.:

• a) orientar a política administrativa da SUDAER;
• b) observar e fazer cumprir o Estatuto;
• c) convocar a Assembléia Geral Extraordinária;
• d) votar a admissão, demissão de sócios, manifestar-se sobre as propostas de sócios honorários e beneméritos;
• e) aceitar ou recusar questões submetidas à SUDAER;
• f) discutir e votar os pareceres a serem emitidos pela SUDAER;
• g) eleger os representantes ou delegados eleitores da SUDAER em outras entidades e convocá-los quando necessário;
• h) aprovar os nomes para Secretário e Tesoureiro da J.E. indicados pelo Presidente;
• i) fixar as contribuições a serem pagas pelos sócios;
• j) discutir e votar a movimentação do fundo social, e orçamento anual da SUDAER e as alterações orçamentárias;
• l) apreciar os atos da J.E. e os balancetes mensais;
• m) apresentar à Assembléia Geral; após discutir e votar, o relatório anual, elaborado pela J.E., com parecer da C.F.;
• n) elaborar o regimento de suas sessões e das Assembléias Gerais e os regulamentos dos serviços da SUDAER;
• o) decidir sobre a contratação, admissão ou dispensa de servidores, mediante proposta da J.E.;
• p) promover a realização de conferências, palestras e outras reuniões enquadradas neste Estatuto;
• q) fixar os salários dos servidores, comissões e gratificações;
• r) deliberar, "ad referendum", da Assembléia Geral, os casos omissos neste Estatuto;
• s) decidir sobre licenciamento de Associado.

Art. 47 - O C.D. reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente e, extraordinariamente, em qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente ou por decisão do próprio Conselho ou por um grupo de 10% (dez por cento) de associados, em pleno gozo de seus direitos, ou por 6 (seis) de seus membros efetivos.

Art. 48 - O C.D. reunido no dia e hora marcados, estará apto para funcionar e resolver se estiverem presentes 6 (seis), no mínimo, de seus membros.
Art. 49 - Nos casos de impedimento de membros efetivos do C.D., assumirão os suplentes, obedecida a ordem de chegada às reuniões.
Art. 50 - Nos casos de vaga de membros efetivos do C.D., assumirão os suplentes, obedecida a ordem decrescente de votação, que completarão os mandatos.
Art. 51 - As decisões do C.D. serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes às reuniões, saldo nos casos previstos nos artigos 14, 16 e 17 deste Estatuto, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de desempate.
Art. 52 - Perderá o mandato o membro efetivo do C.D. que deixar de comparecer às sessões durante 3 (três) meses consecutivos, sem causa justificada.
Art. 53 - Nos impedimentos eventuais do Presidente do Conselho Deliberativo, assumirá o Vice-Presidente.

Art. 54 - No caso da vaga do Presidente ocorrer na primeira metade do mandato, proceder-se-á nova eleição; se ocorrer na segunda metade, assumirá o Vice-Presidente.

Art. 55 - A J.E. será constituída:

• a) do Presidente do Conselho Deliberativo;
• b) de um Secretário;
• c) de um Tesoureiro;

Art. 56 - Compete a Junta Executiva:

• a) dirigir e administrar a SUDAER, de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
• b) executar as decisões da Assembléia Geral e do C.D.;
• c) elaborar o orçamento anual da SUDAER, assim como as respectivas alterações;
• d) executar o orçamento e as alterações aprovadas pelo C.D.;
• e) elaborar o relatório anual para parecer do C.F. e de discussão e votação do C.D.;
• f) preparar as propostas de admissão de sócios, nos termos deste Estatuto, para apreciação do C.D.;
• g) propor a movimentação do fundo social, nos termos do Art. 23;
• h) propor a contratação, admissão ou dispensa de servidores, para apreciação do C.D.;
• i) propor salários de servidores, comissões e gratificações para apreciação do C.D.;
• j) apresentar ao C.D., mensalmente, o balancete da receita e despesas;
• l) convocar a Assembléia Geral Ordinária.

Art. 57 - Compete ao Presidente do C.D.:

• a) presidir as reuniões do C.D., Assembléia Geral, conferências e sessões públicas;
• b) representar a SUDAER, por delegações do C.D., em atos públicos, particulares, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
• c) convocar as sessões do C.D., nos termos do Art. 47;
• d) fazer cumprir o Estatuto, as decisões do C.D. e da Assembléia Geral;
• e) providenciar nas situações de emergência, relatando e justificando seus atos na primeira reunião do C.D.;
• f) propor ao C.D. os nomes do Secretário e Tesoureiro;
• g) superintender todos os trabalhos, serviços e negócios da SUDAER;
• h) autorizar as despesas, de acordo com as verbas votadas;
• i) assinar a transferência dos títulos de renda, as escrituras de compra e venda de imóveis e os contratos e ajustes, após aprovação, nos termos deste estatuto;
• j) assinar com o Secretário a correspondência da Sociedade;
• l) assinar com o Tesoureiro os cheques e ordens para movimentação dos depósitos da SUDAER;
• m) visar os pareceres emitidos pela SUDAER;
• n) formalizar os atos relativos à admissão, contratação e dispensa de servidores ou de serviços em tarefa, com os respectivos estipêndios pelo C.D.

Art. 58 - Compete ao Vice-Presidente do C.D.:

• a) substituir o Presidente do C.D., em todos os seus impedimentos;
• b) auxiliar o Presidente do C.D. nas tarefas, por ele, solicitadas;

Art. 59 - Compete ao Secretário:

• a) executar os serviços da Secretaria da SUDAER;
• b) assinar com o Presidente, o expediente da SUDAER;
• c) secretariar as sessões do C.D. e da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas;
• d) fazer, aos sócios admitidos ou excluídos, as devidas comunicações;
• e) extrair e autenticar as cópias dos pareceres emitidos pela SUDAER;
• f) organizar o relatório anual da Secretaria.

Art. 60 - Compete ao Tesoureiro:

• a) executar os serviços da Tesouraria da SUDAER;
• b) ter, sob responsabilidade, os títulos de renda, as escrituras de imóveis, os livros de escrituras e demais documentos relativos à Tesouraria;
• c) assinar, com o Presidente, os cheques para movimentação dos depósitos da SUDAER e o expediente da Tesouraria;
• d) assinar os recibos das contribuições e demais rendas e receber as respectivas importâncias;
• e) efetuar as despesas autorizadas;
• f) organizar os balancetes mensais e o balanço anual, bem como os demonstrativos das contas da receita, despesa e do fundo social.

TÍTULO X

DO CONSELHO FISCAL

Art. 61 - O C.F. será constituído de 3 (três) membros efetivos e terá 3 (três) suplentes, eleitos anualmente, de acordo com este Estatuto.
Art. 62 - Compete ao C.F.:

Art. 63 - O C.F. se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, para cumprimento do disposto no artigo anterior, item b, e, em extraordinariamente, em qualquer época que se fizer necessário.

TÍTULO XI

DAS ELEIÇOES E DA POSSE

Art. 67 - A Assembléia Geral Ordinária, convocada e reunida nos termos dos artigos 37, 39 e 41, procederá a eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal, bem como de seus suplentes (art. 37, item b) por sufrágio secreto, de acordo com as normas a seguir:

Art. 68 – A Comissão Técnica é um grupo de associados efetivos com a finalidade de estudar e emitir pareceres sobre assuntos de engenharia rodoviária.
Art. 69 - Grupo de Trabalho é um grupo de associados efetivos, com a finalidade de realizar estudos e emitir pareceres sobre assuntos de interesse funcional e social dos sócios da SUDAER.
Art. 70 - As Comissões Técnicas e os Grupos de Trabalho, serão criados por iniciativa do Conselho Deliberativo ou requerido a ele por 10 (dez) sócios, no mínimo, ou a pedido da Junta Executiva.
Art. 71 - Cada Comissão Técnica e cada Grupo de Trabalho terá a composição que lhe der o Conselho Deliberativo.

Art. 72 - Os pareceres emitidos, assinados por todos os integrantes, serão encaminhados para decisão do C.D., através da J.E.

Art. 73 - A SUDAER poderá designar representantes em entidades oficiais, particulares de interesse público e em Entidades congêneres, eleitos pelo C.D.
Art. 74 - O C.D., antes de eleger o primeiro representante, decidirá da conveniência da representação.